O jurista André Marsiglia fez duras críticas, nesta segunda-feira (26), ao inquérito que apura a conduta do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por sua atuação junto ao governo dos Estados Unidos, após sanções contra o ministro Alexandre de Moraes. Para o jurista, o processo conduzido pelo STF representa um “uso político do direito”.
Marsiglia apontou que Alexandre de Moraes, sendo o principal alvo das sanções internacionais, não poderia atuar como relator do caso. Segundo ele, há “óbvia suspeição” do ministro, já que possui interesse direto no resultado da investigação aberta pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
O jurista também alertou que, ao tentar criminalizar a atuação do parlamentar, a PGR fere princípios constitucionais. Afirmou que a medida atinge “a imunidade parlamentar, a autonomia do Legislativo e a soberania do país”, enquanto as sanções dos EUA estariam restritas à “pessoa do ministro”, sem afetar decisões judiciais.
Ele lembrou que Alexandre de Moraes seguiria com plenos poderes judiciais, mesmo sendo sancionado pelos Estados Unidos, enquanto uma eventual condenação de Eduardo Bolsonaro poderia inviabilizar o exercício do seu mandato na Câmara. Para Marsiglia, trata-se de uma distorção do papel institucional dos Poderes.
Marsiglia também criticou a ideia de que pedir sanções internacionais contra autoridades nacionais seja crime. Disse que, se isso fosse verdade, qualquer pedido de impeachment de ministro do STF também deveria ser considerado criminoso — o que invalidaria a própria Constituição Federal.
O jurista comparou o caso a pedidos levados por cidadãos ou entidades à Corte Interamericana de Direitos Humanos e ao Tribunal Penal Internacional. A seu ver, solicitar sanções externas por abuso de autoridade não configura crime, mas um recurso legítimo em sistemas democráticos.
Ele ainda ironizou que, se o pedido feito por Eduardo Bolsonaro fosse crime, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva também deveria ser investigado por buscar apoio do governo chinês para regular plataformas digitais, sugerindo dois pesos e duas medidas na aplicação do conceito de soberania.
Outro ponto levantado por Marsiglia foi o contexto das sanções. Segundo ele, as punições ao ministro Moraes não seriam motivadas apenas pelo chamado “julgamento do golpe”, mas por um histórico de decisões autoritárias da Corte desde 2019, com foco especial na censura a parlamentares, influenciadores e veículos de imprensa.
Sobre a denúncia de obstrução de justiça feita pela PGR, Marsiglia afirmou que a tese é “politicamente conveniente”, mas carece de fundamento jurídico. Ressaltou que o pedido de sanção aos ministros se baseia em atos contínuos de abuso de autoridade, e não em interferência em um julgamento específico.
Por fim, o jurista classificou como “esdrúxula” a rapidez com que Moraes recebeu e deu prosseguimento ao caso. Para ele, isso revela a urgência do STF em “usar o direito como instrumento político” e mostra que “o direito virou peteca na mão do Supremo”.
